EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E A EMENTA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CORRETA DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. O acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe quando manejados com o fito de sanar meros erros materiais, mesmo que não importem efeito modificativo no julgado. Embargos declaratórios acolhidos. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO ADQUIRIDO VIA EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. CLÁUSULAS EXORBITANTES – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). 2. A chamada comissão de permanência - quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472 –, a tarifa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de boleto – em contratos firmados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007- são tidas como abusivas , em violação ao CDC, art. 51, IV.