EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS SUSCITADAS. BUSCA DO EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como mero instrumento prequestionatório ou infringente, devendo guardar a decisão impugnada omissão, contradição ou obscuridade a garantir o manejo dos aclaratórios; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade a decisão monocratica recorrida, não há que se falar em omissão; - O STJ tem decidido de forma reiterada pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.