EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES NO DECISUM COLEGIADO HOSTILIZADO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA QUANDO MENCIONA À CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, DO § 2º, DO ART. 157, DO CPB, CONTUDO, CONDENADO O APELANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DA MENÇÃO ALUDIDA JÁ PROCEDIDA DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, COMUNHÃO DE AGENTES E AGRESSIVIDADE INFLIGIDA A VÍTIMA, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O vício apontado pelo embargante foi devidamente sanado no Acórdão guerreado, tudo nos termos e fundamentos do voto condutor. - Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, em nome do postulado Constitucional da Segurança Jurídica, se faz impossível o acolhimento dos declaratórios como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.