AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 37, XIII E XIV E ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Tratando-se de debate sobre matéria constitucional, não tem aplicabilidade a Súmula nº 343 do STF, em sede de ação rescisória, fundada em alegação de violação à literal disposição de lei, conforme entendimento já exposado pelos Tribunais Superiores. II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 563.965/RN, assentou entendimento acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. III. Esta Corte reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório as ações já julgadas, acerca da referida vantagem pessoal denominada "quintos". IV. Considerando que o foco principal da demanda está na incidência dos arts. 37, XIII e XIV e art. 40, § 8º da CF, girando a tese, eminentemente, sobre matéria constitucional, vislumbro não ser possível à aplicação da Súmula em questão. V. Assim, há de ser mantida a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da ação rescisória. VI. Agravo interno conhecido e improvido.