PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - No que tange à ausência de contemplação acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, verifico tratar-se de inovação em sede recursal. O que se apercebe da leitura do caderno processual sob testilha é que a tese ora discutida não fora aventada em sede de contestação, ao contrário. Contudo, como é sabido, compete ao réu, em sua contestação, alegar toda a matéria pertinente a sua defesa, sendo-lhe vedado postergar a arguição de determinada tese para momento posterior; IV – Embargos de Declaração rejeitados.