TJAM 0011949-60.2005.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – PROCURAÇÃO – LIMITES EXTRAPOLADOS – TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE COTAS – MÁ GESTÃO – ILEGALIDADE:
- Restou claro nos autos que o apelado extrapolou os poderes de gestão a ele outorgados por meio de mandato específico, especialmente ao proceder a transferência irregular das cotas societárias, tomando para si as pertencentes a outros acionistas, devendo ser declarada inválida a Assembléia Geral que deliberou neste sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS – PROCURAÇÃO – LIMITES EXTRAPOLADOS – TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE COTAS – MÁ GESTÃO – ILEGALIDADE:
- Restou claro nos autos que o apelado extrapolou os poderes de gestão a ele outorgados por meio de mandato específico, especialmente ao proceder a transferência irregular das cotas societárias, tomando para si as pertencentes a outros acionistas, devendo ser declarada inválida a Assembléia Geral que deliberou neste sentido.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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