TJAM 0011963-89.1997.8.04.0012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Para que a prescrição intercorrente seja decretada, é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo quinquenal, e que a Fazenda Pública tenha se mantido inerte durante todo este período. Se a demora na citação da executada (ou responsável tributário) ocorreu por fatos alheios à vontade da credora não há que se decretar a prescrição do crédito tributário.
- Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.062.571-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20.11.2010.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Para que a prescrição intercorrente seja decretada, é necessário que tenha ocorrido o transcurso do prazo quinquenal, e que a Fazenda Pública tenha se mantido inerte durante todo este período. Se a demora na citação da executada (ou responsável tributário) ocorreu por fatos alheios à vontade da credora não há que se decretar a prescrição do crédito tributário.
- Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.062.571-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20.11.2010.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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