TJAM 0012238-15.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
I – O recurso de Agravo de Instrumento deve ser protocolado no Tribunal e, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, constitui erro grosseiro a sua interposição no primeiro grau.
II - Incabível a pretensão do Agravante para que esta Corte seja condescendente com o equívoco cometido ao protocolar Agravo de Instrumento em instância diversa e, de mais a mais, é uníssona a jurisprudência no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando tratar-se de erro grosseiro, como in casu.
III - Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
I – O recurso de Agravo de Instrumento deve ser protocolado no Tribunal e, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, constitui erro grosseiro a sua interposição no primeiro grau.
II - Incabível a pretensão do Agravante para que esta Corte seja condescendente com o equívoco cometido ao protocolar Agravo de Instrumento em instância diversa e, de mais a mais, é uníssona a jurisprudência no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando tratar-se de erro grosseiro, como in casu.
III - Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
22/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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