PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Não há falar-se em omissão quando o acórdão endossa a decisão proferida pelo juízo de origem, adotando-a por seus próprios fundamentos, mormente quando tal entendimento prevalece nesta Câmara Criminal. Tais fundamentos, cumpre frisar, foram expostos no acórdão embargado, a justificar a manutenção da análise das circunstâncias judiciais feita pelo MM. Juiz a quo, visto que houve a necessária atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, tendo-se entendido como desfavorável apenas a circunstância atinente às consequências do crime, devidamente justificada em razão da vítima estar acompanhada de uma criança de 07 (sete) anos que correu risco de vida pelo disparo de arma de fogo efetuado pelo embargante. 3. Em verdade, ao apontar a suposta omissão, a embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal, ainda que tenham o escopo de prequestionar a matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.