TJAM 0012593-88.2014.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos se caracterizada uma das hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC.
2. Inexistência dos vícios alegados, cabendo ao embargante utilizar os meios adequados para impugnar o acórdão embargado, tendo em vista que não se admite embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos se caracterizada uma das hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC.
2. Inexistência dos vícios alegados, cabendo ao embargante utilizar os meios adequados para impugnar o acórdão embargado, tendo em vista que não se admite embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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