TJAM 0012619-86.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ART. 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ART. 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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