TJAM 0012666-60.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OPERADA DE PLENO DIREITO. ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DO CREDOR TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO EM DATA LIMÍTROFE À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OPERADA DE PLENO DIREITO. ANTIGA REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DO CREDOR TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO EM DATA LIMÍTROFE À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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