APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. REGISTRO NA CTPS. INDEVIDO. DIREITO AO FGTS. DEVIDO. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. PLEITO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PARINTINS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A natureza jurídica da função em exame é distinta das demais espécies de cargos públicos, já que o vínculo com a Administração Pública é a título precário, podendo o contrato ser revogado a qualquer tempo. Portanto, não há que se falar em anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 2.O Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 3.Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n.8.036/90. 4.Recurso do Município de Parintins conhecido e desprovido. 5.Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido.