TJAM 0012715-04.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4.º, DA LEI N. 1.060/50 À LUZ DA CF/88. JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4.º, DA LEI N. 1.060/50 À LUZ DA CF/88. JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão