TJAM 0012717-71.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. 1) GRJ NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO ENTRE A TRANSAÇÃO ONLINE E O PROCESSO. 2) PROBLEMAS TÉCNICOS DO E-SAJ. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) SANEAMENTO POSTERIOR DA IRREGULARIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) COMPROVAÇÃO DO PREPARO NOS AUTOS DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FOLHAS APONTADAS QUE RETRATAM A PEÇA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA A DOCUMENTOS DE PREPARO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. 1) GRJ NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO ENTRE A TRANSAÇÃO ONLINE E O PROCESSO. 2) PROBLEMAS TÉCNICOS DO E-SAJ. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) SANEAMENTO POSTERIOR DA IRREGULARIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) COMPROVAÇÃO DO PREPARO NOS AUTOS DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FOLHAS APONTADAS QUE RETRATAM A PEÇA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA A DOCUMENTOS DE PREPARO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Administração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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