PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de medida de urgência em ação rescisória encontra-se prevista no artigo 489 do Código de Processo Civil, devendo-se comprovar a respectiva imprescindibilidade, bem como os pressupostos pertinentes. 2. Em se tratando da antecipação de tutela, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a exigência de prova inequívoca, que se compreende como a demonstração da probabilidade da existência do direito do requerente. 3. No caso vertente, a decisão impugnada se ateve ao exame daqueles requisitos, não vislumbrando a caracterização do fumus boni juris, nem da existência de prova inequívoca do direito vindicado. 4. Precedentes do agravo interno n.º 4001284-70.2012.8.04.0000 e do agravo interno n.º 0000447-49.2013.8.04.0000. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.