PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador, o qual, de maneira fundamentada, firmou entendimento no sentido de não conhecer do pedido de revogação de prisão preventiva, tendo em conta a litispendência com o Habeas Corpus nº 4003216-59.2013.8.04.0000, e denegar a ordem quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus e os vários peticionamentos dirigidos ao magistrado primevo. 3. Em verdade, dessume-se nítido propósito de rediscutir matéria devidamente julgada, diante da irresignação da parte com a decisão desfavorável à sua pretensão. Contudo, os aclaratórios não são a via processual adequada para tal desiderato, na medida em que não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.