TJAM 0012793-95.2014.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Configurada a prática, em tese, do crime de latrocínio, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Criminal comum e não do Tribunal do Júri.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Configurada a prática, em tese, do crime de latrocínio, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Criminal comum e não do Tribunal do Júri.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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