TJAM 0012815-56.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA IDADE LIMITE NO CERTAME QUE SERIA O DA POSSE E NÃO O DA SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso;
II – Embargos de Declaração não conhecidos, em virtude do não preenchimento do referido requisito de admissibilidade recursal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA IDADE LIMITE NO CERTAME QUE SERIA O DA POSSE E NÃO O DA SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso;
II – Embargos de Declaração não conhecidos, em virtude do não preenchimento do referido requisito de admissibilidade recursal.
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão