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Jurisprudência


TJAM 0012961-97.2014.8.04.0000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 1.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM E 3.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM – INQUÉRITO POLICIAL – FURTO DE OBJETOS CUSTODIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO - COMPETÊNCIA DA 3.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM. 1. O cerne da questão se define pela análise quanto ao possível impedimento do Juízo Suscitado da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM para atuar nos autos de Inquérito Policial que visa apurar a suposta prática do delito de furto e outras infrações penais, praticadas nas dependências daquela Vara. 2. Para se apurar a ocorrência ou não do impedimento, além da necessária constatação da circunstância de ordem objetiva descrita na lei processual penal, é imprescindível que se verifique o interesse particular do juiz na causa, que prejudique o seu dever de imparcialidade na realização de suas funções. 3. Na espécie, ao que os elementos do caso indicam, o delito de furto somente se perpetrou em relação aos objetos sob custódia naquela vara, dentre os quais armas e drogas, não havendo a comunicação acerca da eventual subtração de objetos pessoais do magistrado ou dos demais servidores ou serventuários, o que denota, portanto, não haver liame, de ordem subjetiva e objetiva, entre o evento e a figura do julgador, na qualidade de vítima, a determinar o seu impedimento para processar e julgar o feito. 4. Portanto, considerando os fatos narrados nos autos e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, tem-se como conveniente o processamento dos delitos imputados ao indiciado perante à 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, para onde os autos foram distribuídos originariamente, como forma de permitir uma melhor apreciação do conjunto probatório.

Data do Julgamento : 21/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Classe/Assunto : Conflito de competência / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Itacoatiara
Comarca : Itacoatiara
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