EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO DO ART. 557, 1º DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. - O artigo 236, 1º, do Código de Processo Civil preceitua ser "indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação"; - Sem publicidade, não há como as partes insurgirem contra o ato judicial, de modo afrontando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, e ampla defesa; - In casu, nulos os atos processuais desde a publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração interpostos contra sentença, de modo a impedir a ratificação do apelo anteriormente interposto; - Agravo conhecido e provido.