PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – PREPARO EM EMBARGOS INFRINGENTES – INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL - PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COISA JULGADA – AFASTADA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - É inexigível o recolhimento do preparo em Embargos Infringentes ante a ausência de previsão regimental. - Após a migração dos autos físicos para os digitais, sequer houve intimação dos patronos das partes cientificando-os da virtualização, bem como o equivocado recebimento da petição de ratificação pelo servidor do protocolo integrado e a digitalização do referido pedido, ficando pendente de liberação nos autos digitais, gerou o direito do recorrido ter sua petição devidamente analisada, em respeito aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal, constitucionalmente assegurados. - Enquanto a decisão que reconheceu a coisa julgada estava com pendência de recurso para análise, não há que se falar em sua ocorrência. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.