TJAM 0013199-53.2013.8.04.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADI 4.357 E 4.425 STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 JULGADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DE INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIO DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATÉ 2009. APLICAÇÃO DA TR ENTRE JULHO DE 2009 E FEVEREIRO DE 2015. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE MARÇO DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PGE/AM. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADI 4.357 E 4.425 STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 JULGADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DE INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIO DE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATÉ 2009. APLICAÇÃO DA TR ENTRE JULHO DE 2009 E FEVEREIRO DE 2015. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE MARÇO DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PGE/AM. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão