TJAM 0013229-54.2014.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA E PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA MAIS UMA VEZ EM SEGUNDOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADOS NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A TAL MEDIDA. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA E PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA MAIS UMA VEZ EM SEGUNDOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA E CONFIRMADOS NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A TAL MEDIDA. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Autofalência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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