PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO JÁ ENFRENTADA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS PONTOS - DESNECESSIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Conforme orientação jurisprudencial já consolidada, desde que devidamente fundamentado o seu convencimento, o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos expedindos pelas partes. In casu, é de se concluir pela inexistência de omissões, contradições e obscuridades no jugado, denotando-se claramente a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda - pretensão incabível em sede de embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.