TJAM 0013267-66.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1) TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE QUE CITADO ATO FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. 2) ART. 5, §3º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DOCUMENTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DANDO CONTA DE QUE O RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA, MAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA, EM MOMENTO ANTERIOR. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1) TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE QUE CITADO ATO FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. 2) ART. 5, §3º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DOCUMENTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DANDO CONTA DE QUE O RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA, MAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA, EM MOMENTO ANTERIOR. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prazo de Validade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Rio Preto da Eva
Comarca
:
Rio Preto da Eva
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