TJAM 0013279-80.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. REQUISITO INTRÍNSECO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. REQUISITO INTRÍNSECO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
02/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Apui
Comarca
:
Apui
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