PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. 1. No que tange à questão de ordem pública suscitada por meio dos presentes declaratórios, a embargada optou, por meio das contrarrazões, em continuar na presente demanda, assumindo o risco de não ser beneficiada por eventual decisão a ser proferida na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado. Por isso, a referida questão encontra-se superada. 2. Quanto às omissões apontadas, verifica-se que os respectivos argumentos não procedem, vez que o Plenário desta Corte adotou uma das teses debatidas na demanda, expondo os fundamentos da decisão, o que demonstra o intuito do embargante de rediscutir a matéria, bem como de inovar em sede recursal. 3. Portanto, não se verificam os vícios suscitados pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.