PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. In casu, o acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que manteve a condenação do embargante, reformando, de outro, o capítulo atinente à dosimetria da pena, inexistindo qualquer contradição ou omissão no julgado. 3. Como é cediço, na técnica de dosimetria da pena determina-se que, após fixar à pena-base, o juiz atentará para a presença das circunstâncias atenuantes ou agravantes e, por fim, das causas de diminuição e aumento de pena, ex vi do artigo 68 do Código Penal Brasileiro. Por tudo isso, considerando a pena-base no patamar de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses, a partir deste quantum devem ser calculadas as eventuais reduções ou acréscimos decorrentes do reconhecimento, respectivamente, das circunstâncias atenuantes e agravantes, e não sobre o montante da pena definitiva, como pretendeu o embargante em seu recurso. 4. Não se trata, portanto, de reformatio in pejus, como pretende fazer crer o embargante, mas de uma decisão tomada a partir da análise global da dosimetria da pena, de onde chega-se, com facilidade, à conclusão de que a reforma da pena efetuada por esta Egrégia Câmara em nada agravou a situação do réu, não havendo que se cogitar em prejuízo ao recorrente.