EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS – PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO – NÃO COMPROVADO – MULTA CONTRATUAL – DEVIDA PELO EMBARGANTE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O Embargante juntou aos autos apenas cópias do contrato de locação firmado entre as partes, de boletos do imposto predial territorial urbano, de ata de assembléia geral do condomínio e de demonstrativo de despesas do condomínio, todas irrelevantes a demonstração do efetivo pagamento das despesas extraordinárias. - Desta forma, o argumento de que o Apelante efetuou o pagamento das mencionadas despesas condominiais extraordinárias não encontra amparo probatório nos autos, não sendo possível reconhecer tal direito. - O Embargado demonstrou nos autos que o Apelante descumpriu a cláusula quinta ao não efetuar o pagamento dos valores referentes ao IPTU, encargos estes pagos pelo Embargado, conforme documentos de fls. 132/133 e fls. 135/147 dos autos principais, restando devida a multa contratual. - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.