APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO; DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; DAS FÉRIAS; E DAS HORAS EXTRAS. DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº. 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, entre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que tange aos pedidos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, tenho que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual ratifico o silogismo jurídico perfilhado pela MM. Juíza da Causa. - Com relação ao pleito alusivo ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão ao Apelante, porquanto a sua contratação temporária encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, fazendo jus o Recorrente ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863.125). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.