TJAM 0013440-68.2006.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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