TJAM 0013445-15.2014.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por desistência, logicamente há a perda da eficácia da liminar anteriormente concedida, ainda que não haja manifestação expressamente. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por desistência, logicamente há a perda da eficácia da liminar anteriormente concedida, ainda que não haja manifestação expressamente. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / ICMS/Importação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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