TJAM 0013494-56.2014.8.04.0000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - ARTIGO 49, II DA LEI Nº 1.154/75 - SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – RETIFICAÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO – PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUIA NA ATIVA – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO MS nº 2008.003414-6 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 109, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEGISLAÇÃO QUE GUARDA SIMETRIA COM A FEDERAL – ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - ARTIGO 49, II DA LEI Nº 1.154/75 - SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – MILITAR – RETIFICAÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO – PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM SOLDO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUIA NA ATIVA – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO MS nº 2008.003414-6 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 109, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEGISLAÇÃO QUE GUARDA SIMETRIA COM A FEDERAL – ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Obrigações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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