TJAM 0013598-48.2014.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. ERRO DO TIPO. INCABÍVEL. CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
I. Praticar conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, ainda que a vítima tenha consentido com a relação.
II. Uma vez demonstrado nos autos que o agente mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro do tipo para eximir-se da responsabilidade penal quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COMO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. ERRO DO TIPO. INCABÍVEL. CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
I. Praticar conjunção carnal com menor de catorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, do Código Penal, ainda que a vítima tenha consentido com a relação.
II. Uma vez demonstrado nos autos que o agente mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro do tipo para eximir-se da responsabilidade penal quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COMO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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