TJAM 0013601-03.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO DE GREVE – SERVIDORES PÚBICOS – ÁREA DA SAÚDE – SERVIÇO ESSENCIAL RECONHECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 6568 – DIREITO NÃO SE ESTENDE À CATEGORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- Mantida a decisão que proibiu servidores da saúde pública municipal entrarem em greve, em razão da essencialidade do serviço e do possível prejuízo a sociedade.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO DE GREVE – SERVIDORES PÚBICOS – ÁREA DA SAÚDE – SERVIÇO ESSENCIAL RECONHECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 6568 – DIREITO NÃO SE ESTENDE À CATEGORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
- Mantida a decisão que proibiu servidores da saúde pública municipal entrarem em greve, em razão da essencialidade do serviço e do possível prejuízo a sociedade.
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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