TJAM 0013609-77.2014.8.04.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- Não deve ser conhecido recurso interposto além do prazo legal, falhando o agravante em trazer argumentos juridicamente válidos que justifiquem a interposição a destempo.
- Também não dever conhecido recurso de apelação interposto após a interposição de recurso de agravo de instrumento proposto contra sentença, ao qual foi negado seguimento, havendo preclusão recursal em razão do princípio da unirrecorribilidade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- Não deve ser conhecido recurso interposto além do prazo legal, falhando o agravante em trazer argumentos juridicamente válidos que justifiquem a interposição a destempo.
- Também não dever conhecido recurso de apelação interposto após a interposição de recurso de agravo de instrumento proposto contra sentença, ao qual foi negado seguimento, havendo preclusão recursal em razão do princípio da unirrecorribilidade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2017
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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