TJAM 0013629-68.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COBRANÇA SOCIAL ADICIONAL. MESES EM QUE O EMPRESA CONTAVA COM MENOS DE 500 FUNCIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO NO PERÍODO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COBRANÇA SOCIAL ADICIONAL. MESES EM QUE O EMPRESA CONTAVA COM MENOS DE 500 FUNCIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO NO PERÍODO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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