EMBARGO DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que estas egrégias Câmaras procedam a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão e contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que no caso sub judice, não houve a substituição da autoridade coatora, mas a simples inclusão de outro sujeito no polo passivo. 4-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5-Recurso conhecido e desprovido.