TJAM 0013752-66.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM VISTAS A REFORMAR O JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
Os embargos de declaração não se mostram processualmente hábeis a suscitar rediscussão de matéria suficientemente julgada, com vistas a reformar a decisão embargada. A mera irresignação da parte deve ser aviada por meio de recursos próprios perante os órgãos de superior instância.
Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM VISTAS A REFORMAR O JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
Os embargos de declaração não se mostram processualmente hábeis a suscitar rediscussão de matéria suficientemente julgada, com vistas a reformar a decisão embargada. A mera irresignação da parte deve ser aviada por meio de recursos próprios perante os órgãos de superior instância.
Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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