TJAM 0013856-52.1996.8.04.0012
Ementa:
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VACATIO LEGIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA OITO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DA VACATIO LEGIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA OITO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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