E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO À REGRA DE VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O AUTOR PARA MAIORES AVERIGUAÇÕES EM FACE DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. ARGUMENTO QUE SE AFASTA DO CONTEÚDO DOS AUTOS, DADO O CARÁTER GENÉRICO DA OPERAÇÃO POLICIAL, QUE NÃO SE VOLTOU TÃO SOMENTE AO AUTOR, MAS A TODOS OS INDIVÍDUOS PRESENTES NO LOCAL INVESTIGADO. AUTOR QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE MULHER SEM IDENTIFICAÇÃO E QUE APARENTAVA SER MENOR DE IDADE. MERA OBEDIÊNCIA, POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS, DE SEU DEVER FUNCIONAL DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO. 2.2) SUPOSTA ILICITUDE DA VEICULAÇÃO DO AUTOR, POR PARTE DA IMPRENSA, COMO SUSPEITO DE PRÁTICA DE CRIME. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE A IMPRENSA TER ACESSO A ESSA INFORMAÇÃO, CONSIDERADO O TESTEMUNHO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA OPERAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. MERO SILOGISMO QUE PERMITE CONCLUIR O FATO CRIMINOSO DE QUE O AUTOR SERIA SUSPEITO. 2.3) ALEGADA NECESSIDADE DE CONTROLE PRÉVIO, PELO ESTADO, DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 220 DA CRFB, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 130. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.