TJAM 0013939-77.2010.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- AUTOR QUE NÃO DILIGENCIOU NO PRAZO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 267 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- REFORMA.
I - Comprovado nos autos que o processo foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte autora promovido diligência no prazo legal, a sentença deve trazer em seu bojo a condenação da requerente em honorários advocatícios.
II - Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- AUTOR QUE NÃO DILIGENCIOU NO PRAZO LEGAL, DISPOSTO NO ART. 267 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- REFORMA.
I - Comprovado nos autos que o processo foi extinto sem resolução do mérito por não ter a parte autora promovido diligência no prazo legal, a sentença deve trazer em seu bojo a condenação da requerente em honorários advocatícios.
II - Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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