TJAM 0013941-78.2013.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AR NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Em observância ao que prescrevia o artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, para que o juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no inciso III de tal dispositivo, deve o magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que esta, possa suprir a falta existente em 48 (quarenta e oito) horas.
Conforme analisado no autos principais, apesar da juíza ter determinado a intimação da parte, o AR voltou negativo. Portanto, a intimação pessoal não foi efetuada.
Agravado Interno conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PROCESSO PRINCIPAL JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AR NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Em observância ao que prescrevia o artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, para que o juiz possa extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no inciso III de tal dispositivo, deve o magistrado proceder previamente à intimação pessoal da parte autora, para que esta, possa suprir a falta existente em 48 (quarenta e oito) horas.
Conforme analisado no autos principais, apesar da juíza ter determinado a intimação da parte, o AR voltou negativo. Portanto, a intimação pessoal não foi efetuada.
Agravado Interno conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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