TJAM 0014129-71.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 24.124 DE 26/03/2004. INCIDÊNCIA DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS NA ORDEM DE 100% PARA TUBO DE PVC. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O PRODUTO POLICLORETO DE VINILA TIPO RESINA DE PVC 450. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 517651 E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS QUE DELE DERIVARAM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SEM OFENSA À GARANTIA DO ART. 93, IX DA CRFB SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 24.124 DE 26/03/2004. INCIDÊNCIA DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO ICMS NA ORDEM DE 100% PARA TUBO DE PVC. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O PRODUTO POLICLORETO DE VINILA TIPO RESINA DE PVC 450. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 517651 E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS QUE DELE DERIVARAM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, SEM OFENSA À GARANTIA DO ART. 93, IX DA CRFB SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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