TJAM 0014146-51.2006.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O defeito na intimação da parte representada por defensor público, que detém a prerrogativa de intimação pessoal, acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados após a falha processual, devendo ser anulada a sentença e retornar o feito ao juízo primevo para regular instrução.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA:
- O defeito na intimação da parte representada por defensor público, que detém a prerrogativa de intimação pessoal, acarreta a nulidade dos atos decisórios praticados após a falha processual, devendo ser anulada a sentença e retornar o feito ao juízo primevo para regular instrução.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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