TJAM 0014149-28.2014.8.04.0000
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA NORMA DO ART. 54, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA NORMA DO ART. 54, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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