TJAM 0014183-03.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO DA COISA JULGADA À PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA INOBSERVADO DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC, ADMITINDO EXPRESSAMENTE TER ESCOPO MERAMENTE PREQUESTIONADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO DA COISA JULGADA À PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA INOBSERVADO DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC, ADMITINDO EXPRESSAMENTE TER ESCOPO MERAMENTE PREQUESTIONADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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