CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM E 2.ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM. PEDIDO DE ADOÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 148, III DO ECA. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. - as hipóteses elencadas nos incisos do caput do art. 148 do ECA independem da demonstração de situação de risco da criança ou adolescente, pois constitui competência material afeta à Justiça da Infância e da Juventude; - a situação de risco prevista pelo art. 98 do ECA é um critério especial de fixação de competência, que deve ser aplicado unicamente no rol descritos pelo parágrafo único do art. 148 do mesmo Diploma Legal, não sendo tal critério aplicável para a fixação de competência nas causas fundadas nas hipóteses veiculadas nos incisos do caput do último dispositivo mencionado; - se as regras de organização judiciária local conferem à 2.ª Vara da Comarca de Itacoatiara/Am a competência para atuar em matéria afeta à Justiça da Infância e da Juventude, esta é competente para conhecer do pedido de adoção, ex vi do inciso III do art. 148 da Lei n.º 8.069/91 - ECA; - conflito de competência improcedente. Competente o juízo suscitante.