TJAM 0014257-57.2014.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A IPTU NÃO SERVEM DE SUBSTITUTIVO DO TÍTULO DO IMÓVEL. INCABÍVEL CONCEDER MANDADO DE IMISSÃO SEM PROVA DE PROPRIEDADE.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A IPTU NÃO SERVEM DE SUBSTITUTIVO DO TÍTULO DO IMÓVEL. INCABÍVEL CONCEDER MANDADO DE IMISSÃO SEM PROVA DE PROPRIEDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Itapiranga
Comarca
:
Itapiranga
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